Proponente: |
Giovani Cherini |
Situação: |
Arquivado com Parecer Contrário em 23/04/1996 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/04/1996 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21203.01.00/95-6 |
Assunto:
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MOTORISTA MENOR PRESTACAO SERVICO |
Ementa:
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CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESTACAO DE SERVICOS, JUNTO A VITIMAS DE ACIDENTES DE TRANSITO, POR MENORES FLAGRADOS DIRIGINDO AUTOMOVEL SEM CARTEIRA DE HABILITACAO. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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