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Proposição: PL 462 1995
   
Proponente: Giovani Cherini
Situação: Arquivado com Parecer Contrário em 23/04/1996
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/04/1996
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
21203.01.00/95-6
Assunto:
MOTORISTA MENOR PRESTACAO SERVICO
Ementa:
CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESTACAO DE SERVICOS, JUNTO A VITIMAS DE ACIDENTES DE TRANSITO, POR MENORES FLAGRADOS DIRIGINDO AUTOMOVEL SEM CARTEIRA DE HABILITACAO.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta